Termo de uso, privacidade e autorização de tratamento de dados pessoais

Este Termo de Uso, Privacidade e Autorização de Tratamento de Dados ("Termo") estabelece as regras para utilização do sistema Festa 34 Anos, administrado por NASCIMENTO INFORMATICA, inscrita no CNPJ sob nº 57.439.186/0001-05, com sede na Av. Governador Agamenon Magalhães, 4318, sala 505, doravante denominada "Controladora".

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o sistema, o Usuário declara que leu e compreendeu este Termo e concorda com suas condições.

1. Definições

Para fins deste Termo:

Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o sistema.

Dados Pessoais: informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, consulta, utilização, compartilhamento, transmissão e eliminação.

Controladora: pessoa ou empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.

Operador: empresa ou fornecedor que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora.

LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

2. Aceite dos termos

Ao utilizar o sistema, o Usuário declara que:

1. forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas;
2. é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso;
3. não utilizará o sistema para atividades ilícitas;
4. não tentará acessar contas, dados ou funcionalidades sem autorização;
5. não realizará atividades que possam comprometer a segurança, disponibilidade ou integridade do sistema;
6. concorda com as regras estabelecidas neste Termo.

Quando aplicável, o aceite deste Termo será registrado eletronicamente, juntamente com informações técnicas necessárias para comprovação do consentimento ou da manifestação de vontade.

3. Cadastro e acesso ao sistema

Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro.

O sistema poderá solicitar informações como:

• nome completo;
• CPF;
• e-mail;
• número de telefone;
• data de nascimento;
• endereço;
• dados necessários à emissão do ingresso;
• informações relacionadas à compra;
• informações relacionadas ao evento;
• informações técnicas de acesso.

O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

4. Dados pessoais coletados

Dependendo da funcionalidade utilizada, poderão ser coletados os seguintes dados:

4.1 Dados cadastrais

• Nome;
• CPF;
• E-mail;
• Telefone;
• Data de nascimento;
• Endereço;
• Cidade;
• Estado;
• CEP.

4.2 Dados relacionados às compras

Poderão ser registrados:

• evento adquirido;
• ingresso adquirido;
• lote;
• valor da compra;
• data e horário da compra;
• quantidade de ingressos;
• código da transação;
• status do pagamento;
• código identificador do pedido.

4.3 Dados de acesso e segurança

Poderão ser coletados:

• endereço IP;
• data e horário de acesso;
• informações do dispositivo;
• navegador;
• sistema operacional;
• registros de autenticação;
• registros de atividades realizadas no sistema;
• informações necessárias à prevenção de fraudes.

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:

1. criação e gerenciamento da conta do Usuário;
2. autenticação e controle de acesso;
3. processamento de pedidos;
4. emissão e disponibilização de ingressos;
5. confirmação de pagamentos;
6. envio de informações relacionadas às compras;
7. atendimento ao Usuário;
8. validação de ingressos;
9. controle de entrada em eventos;
10. prevenção e investigação de fraudes;
11. segurança da plataforma;
12. cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
13. exercício regular de direitos;
14. cumprimento de contratos;
15. melhoria da segurança e funcionamento do sistema;
16. geração de informações estatísticas e operacionais, preferencialmente de forma anonimizada.

6. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas hipóteses previstas na Lei nº 13.709/2018, incluindo, conforme aplicável:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse;
• prevenção à fraude e segurança do titular;
• consentimento do titular, quando necessário;
• outras hipóteses legalmente autorizadas.

A Controladora não utilizará o consentimento como base legal quando houver outra hipótese legal mais adequada ao tratamento realizado.

7. Pagamentos

Quando o Usuário realizar uma compra, determinadas informações poderão ser compartilhadas com o provedor responsável pelo processamento do pagamento.

O processamento poderá envolver empresas especializadas em pagamentos, como instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes ou gateways de pagamento.

Importante: o sistema não deverá armazenar dados completos de cartão de crédito ou débito, como número completo do cartão, código de segurança (CVV) ou senha bancária, salvo se houver estrutura específica, autorização e requisitos de segurança adequados para essa finalidade.

Os dados necessários ao processamento do pagamento poderão ser tratados diretamente pelo fornecedor responsável pela operação.

8. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário e de acordo com a legislação aplicável, com:

• organizadores e produtores dos eventos;
• estabelecimentos ou pontos de venda autorizados;
• fornecedores responsáveis pelo processamento de pagamentos;
• fornecedores de infraestrutura tecnológica;
• serviços de hospedagem;
• serviços de envio de e-mails e mensagens;
• fornecedores de ferramentas de segurança e prevenção à fraude;
• prestadores de suporte técnico;
• autoridades públicas, quando houver obrigação legal ou determinação competente.

O compartilhamento será limitado aos dados necessários para a finalidade correspondente.

A Controladora não comercializará dados pessoais dos Usuários de forma incompatível com as finalidades informadas neste Termo.

9. Dados de cartão

Por questões de segurança, o sistema poderá utilizar serviços de terceiros especializados para processamento de pagamentos.

Quando aplicável, os dados de cartão serão processados diretamente pelo provedor de pagamento, observando seus próprios requisitos de segurança.

O sistema não deverá solicitar ao Usuário o armazenamento de senhas, códigos de segurança ou informações bancárias desnecessárias.

10. Cookies e tecnologias semelhantes

O sistema poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:

• manter o Usuário autenticado;
• manter preferências;
• garantir funcionamento adequado da plataforma;
• melhorar segurança;
• identificar comportamentos suspeitos;
• gerar estatísticas de utilização;
• melhorar a experiência do Usuário.

Quando necessário, determinados cookies poderão depender da autorização do Usuário.

11. Segurança dos dados

A Controladora adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para proteger as informações contra:

• acessos não autorizados;
• perda;
• destruição;
• alteração;
• divulgação indevida;
• tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas de segurança poderão ser utilizadas:

• controle de acesso;
• autenticação;
• criptografia;
• registros de atividades;
• segregação de permissões;
• monitoramento;
• mecanismos de prevenção a fraude;
• backups;
• políticas internas de segurança;
• medidas de segurança de infraestrutura.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema conectado à Internet pode garantir segurança absoluta.

12. Responsabilidade do Usuário

O Usuário deverá:

• manter sua senha em sigilo;
• utilizar senha segura;
• não compartilhar suas credenciais;
• utilizar somente dispositivos confiáveis;
• comunicar acessos suspeitos;
• não tentar explorar vulnerabilidades;
• não realizar engenharia reversa, ataques ou tentativas de invasão;
• não utilizar o sistema para atividades fraudulentas.

O Usuário será responsável pelos atos realizados utilizando suas credenciais, salvo quando comprovadamente decorrentes de falha de segurança imputável à Controladora.

13. Ingressos e QR Code

Os ingressos poderão possuir identificadores únicos, códigos de barras ou QR Codes.

O QR Code poderá ser utilizado para validar a autenticidade do ingresso e controlar a entrada no evento.

O ingresso poderá ser considerado utilizado após sua validação na entrada do evento.

O Usuário deverá proteger seu ingresso e evitar compartilhar publicamente seu QR Code.

Quando tecnicamente necessário, o sistema poderá registrar:

• código do ingresso;
• data e horário da validação;
• evento;
• ponto de entrada;
• dispositivo utilizado para validação;
• resultado da validação.

14. Prevenção à fraude

Para proteger Usuários, organizadores e a própria plataforma, o sistema poderá realizar análises automatizadas relacionadas a:

• tentativas de login;
• comportamento de compra;
• quantidade de transações;
• alterações de cadastro;
• dispositivo utilizado;
• endereço IP;
• histórico de utilização;
• inconsistências em informações;
• tentativas de utilização indevida de ingressos.

Quando identificadas atividades potencialmente fraudulentas, determinadas operações poderão ser temporariamente bloqueadas ou submetidas à análise.

15. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar, observadas as hipóteses e limitações legais aplicáveis:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados pessoais;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. portabilidade dos dados, quando aplicável;
6. informação sobre compartilhamento;
7. informação sobre as consequências de eventual negativa de consentimento;
8. revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada;
9. eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
10. oposição ao tratamento realizado nas hipóteses legalmente previstas;
11. revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

Algumas solicitações poderão ser limitadas quando houver obrigação legal de retenção, necessidade de exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista na legislação.

16. Solicitação de direitos

O titular poderá exercer seus direitos por meio do canal:

E-mail: comercial@nxtsoftware.com.br

Encarregado/DPO: Carlos Nascimento

As solicitações serão analisadas conforme a legislação aplicável e poderão exigir procedimentos razoáveis de confirmação da identidade do solicitante.

A Controladora não solicitará senhas ou dados de cartão para realizar solicitações relacionadas aos direitos do titular.

17. Retenção e eliminação dos dados

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas neste Termo, atender obrigações legais, regulatórias, contratuais ou exercer direitos.

Após o término da necessidade de tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal para sua conservação.

Determinados registros relacionados a transações, segurança, prevenção à fraude e obrigações legais poderão permanecer armazenados pelo período exigido pela legislação aplicável.

18. Dados de menores

O sistema não deverá permitir o tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Quando determinada funcionalidade envolver menores de idade, serão adotados procedimentos compatíveis com a legislação aplicável e, quando necessário, mecanismos de autorização do responsável legal.

O Usuário declara que possui capacidade legal para utilizar os serviços ou que possui autorização de seu responsável legal quando exigida.

19. Alterações deste Termo

Este Termo poderá ser atualizado para refletir:

• alterações na legislação;
• mudanças no sistema;
• novas funcionalidades;
• alterações nos serviços utilizados;
• mudanças nas práticas de segurança ou privacidade.

A versão mais recente estará disponível no sistema.

Quando a alteração exigir novo consentimento ou comunicação específica, a Controladora adotará as medidas necessárias.

20. Suspensão ou encerramento da conta

A Controladora poderá suspender ou encerrar contas quando identificar:

• fraude;
• tentativa de fraude;
• violação deste Termo;
• utilização ilícita do sistema;
• comprometimento da segurança da plataforma;
• uso indevido de ingressos;
• tentativa de acesso não autorizado.

A suspensão ou encerramento não elimina automaticamente obrigações legais ou registros que devam ser mantidos.

21. Responsabilidade da plataforma

A Controladora buscará manter o sistema disponível e seguro, porém não garante disponibilidade ininterrupta.

Podem ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção;
• falhas de infraestrutura;
• problemas de conectividade;
• falhas de terceiros;
• eventos de força maior;
• incidentes de segurança;
• determinações legais ou administrativas.

22. Comunicações

O Usuário poderá receber comunicações relacionadas a:

• cadastro;
• autenticação;
• recuperação de acesso;
• confirmação de compra;
• confirmação de pagamento;
• cancelamento;
• alteração de pedido;
• ingresso;
• informações do evento;
• segurança da conta;
• atendimento.

Comunicações promocionais, quando aplicáveis, deverão observar a legislação e poderão disponibilizar mecanismo de descadastramento.

23. Consentimento para comunicações promocionais

Quando a comunicação promocional depender de consentimento, o Usuário poderá optar por receber:

• ☐ E-mails promocionais
• ☐ Mensagens promocionais por WhatsApp
• ☐ SMS promocional
• ☐ Notificações promocionais
• ☐ Não desejo receber comunicações promocionais

A escolha poderá ser alterada posteriormente, sem prejuízo da continuidade das comunicações necessárias à execução do serviço contratado.

24. Autorização para tratamento de dados

Ao selecionar a opção de aceite disponibilizada no sistema, o Usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados para as finalidades descritas neste Termo, observadas as bases legais previstas na LGPD.

O Usuário reconhece que determinados tratamentos são necessários para:

• criação da conta;
• processamento de pedidos;
• pagamento;
• emissão de ingressos;
• validação do ingresso;
• atendimento;
• segurança;
• prevenção à fraude;
• cumprimento de obrigações legais.

Quando o tratamento depender exclusivamente de consentimento, este poderá ser revogado pelo titular, observadas as consequências e limitações legais aplicáveis.

25. Registro do aceite

Para fins de segurança e comprovação, o sistema poderá registrar:

• identificação do usuário;
• versão do Termo aceita;
• data e horário do aceite;
• endereço IP;
• identificador da sessão;
• informações técnicas relacionadas ao aceite.

Esses registros poderão ser utilizados para demonstrar a manifestação de vontade do Usuário e para defesa de direitos.

26. Legislação aplicável

Este Termo será interpretado de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis à utilização dos serviços.

27. Canal de privacidade

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

Controladora: NASCIMENTO INFORMATICA

CNPJ: 57.439.186/0001-05

E-mail de privacidade: comercial@nxtsoftware.com.br

Encarregado/DPO: Carlos Nascimento

Endereço: Av. Governador Agamenon Magalhães, 4318, sala 505

28. Declaração de aceite

Ao marcar a opção abaixo, o Usuário declara que:

• ☐ Li e concordo com o Termo de Uso e com a Política de Privacidade.
• ☐ Declaro estar ciente de como meus dados pessoais serão tratados para as finalidades descritas neste documento.

Caso exista uma finalidade que dependa especificamente de consentimento:

• ☐ Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para a finalidade adicional indicada acima, podendo revogar esta autorização quando aplicável.

NASCIMENTO INFORMATICA

Este documento é disponibilizado ao Usuário antes ou no momento da coleta dos dados, de forma clara, acessível e facilmente consultável.